Questão FC506871
Em conformidade com a legislação civil, prescreve em 3 (três) anos:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2018
Em conformidade com a legislação civil, prescreve em 3 (três) anos:
- a pretensão dos hotéis e estabelecimentos análogos, relativamente ao pagamento da hospedagem ou despesas conexas
- a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias
- a pretensão dos prestadores de serviços técnicos especializados, pelo recebimento de honorários
- a pretensão dos credores contra os associados de entidades de caráter coletivo
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do Código Civil, art. 206, §3º, II, prescreve em 3 anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Essas rendas são obrigações periódicas (ex.: anuidades, pensões, rendas por prazo determinado ou enquanto durar a vida do beneficiário). Cada prestação vencida constitui crédito autônomo.
O prazo prescricional começa a contar a partir do vencimento de cada prestação, de modo que parcelas mais antigas prescrevem isoladamente após três anos. A propositura de ação, o reconhecimento do débito ou ato processual hábil interrompem o prazo, fazendo-o reiniciar conforme as regras gerais de prescrição.
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