Questão FC506872
Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2018
Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:
- ela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.
- a lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.
- nunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.
- ela não prejudjca o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.
- ela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prescrição: a regra é pessoalidade do ato interruptivo, sintetizada em persona ad personam non fit interruptio. Assim, a interrupção promovida contra o fiador não atinge automaticamente o devedor afiançado.
Explicação: a fiança é obrigação acessória. A interrupção contra o devedor principal alcança o fiador por efeito da relação acessória. A recíproca, porém, não ocorre em regra, porque o principal não fica vinculado ao destino do ato interruptivo dirigido ao garante.
Exceção: se o fiador renunciar ao benefício de ordem ou assumir posição de devedor solidário, a relação passa a ser de solidariedade passiva e, nesse caso, a interrupção contra o fiador poderá prejudicar o devedor principal. Jurisprudência do STJ confirma essa interpretação (REsp 1.276.778/MS).
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