Não é uma causa de interrupção do prazo prescricional em âmbito civil.

Gabarito

B

Comentário do professor

A prolação de sentença de mérito não interrompe a prescrição porque não integra a lista taxativa do art. 202 do Código Civil, que elenca os atos capazes de promover a interrupção, como despacho que ordena a citação, protesto, apresentação de título em inventário, ato judicial que constitua o devedor em mora ou reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.

Portanto, a simples decisão de mérito não tem o efeito jurídico específico de reiniciar o prazo prescricional. A interrupção exige um dos atos previstos em lei ou um reconhecimento do devedor.

Importante observar que, após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, surge um título executivo judicial, e a contagem prescricional passa a obedecer às regras aplicáveis à cobrança/executividade desse novo título.