Questão FC506875
Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2017
Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.
- É nula a renúncia à decadência fixada por lei
- Se aplica à decadência as normas referentes à suspensão e interrupção da prescrição, independente da vontade das partes
- Os relativamente incapazes podem ingressar contra aqueles que derem causa à decadência
- Quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz pode conhecê-la de ofício
- A norma que impede a prescrição não se aplica à decadência, salvo disposição em contrário
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde os regimes de decadência e prescrição.
O Código Civil dispõe, no art. 207, que, salvo previsão legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Ou seja, como regra, os institutos de suspensão e interrupção do prazo prescricional não alteram o prazo decadencial.
Há exceções legais pontuais: o art. 208 remete aos arts. 195 e 198, I, fazendo incidir determinadas regras sobre incapazes e representantes. Mas isso não autoriza afirmar que as normas de suspensão e interrupção se aplicam à decadência de forma geral ou por vontade das partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em