Questão FC506876
Assinale a alternativa correta sobre prescrição após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2016
Assinale a alternativa correta sobre prescrição após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
- Prescreve em dois anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
- Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da entrega do laudo
- Prescreve em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
- Prescreve em quatro anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da entrega do laudo
- Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: prescreve em um ano a pretensão contra os peritos pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovou o laudo.
Fundamento: trata‑se de prazo especial previsto no art. 206, §1º, IV do Código Civil, que fixa expressamente esse termo prescricional para a hipótese de avaliação de bens para subscrição de capital social.
A contagem começa na publicação da ata porque essa publicação torna pública e eficaz a aprovação do laudo, possibilitando aos interessados a verificação e o exercício do direito de ação contra os peritos. Enquanto não houver publicação, o marco inicial não se consolida.
Assim, eventual ação para reparar erro ou vício na avaliação deve ser proposta dentro de 1 ano a partir dessa publicação.
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