Questão FC506885
Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro.
- A confissão conserva sua eficácia se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
- Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos particulares, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
- A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
- Os livros e fichas dos empresários e sociedades não provam contra as pessoas a que pertencem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A escritura pública, lavrada por tabelião, é instrumento que ostenta fé pública e, por isso, faz prova plena, nos termos do art. 215 do Código Civil. Isso significa que a escritura goza de presunção de veracidade e autenticidade quanto à sua forma e ao que nela se declara, dispensando, em regra, prova suplementar sobre os fatos ali consignados.
Essa força probatória não é absoluta: admite-se a impugnação por meio da demonstração da falsidade, vício de vontade, incapacidade das partes ou nulidade formal. A exigência de elementos essenciais, como data, identificação das partes, manifestação de vontade e assinatura do tabelião, confere segurança jurídi-ca ao ato.
Na prática, a escritura pública é o documento exigido para negócios que requerem forma pública, garantindo maior eficácia e proteção probatória às partes.
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