Questão FC506886
Assinale a alternativa correta, considerando as normas do código civil brasileiro sobre o negócio jurídico.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBFC · 2016
Assinale a alternativa correta, considerando as normas do código civil brasileiro sobre o negócio jurídico.
- A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício própria, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda quando cessar antes de realizada a condição a que eles estiver subordinado.
- A validade declaração de vontade não dependerá de forma especial, se não quando a lei expressamente a exigir.
- O silêncio jamais importa anuência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase expressa a regra do art. 107 do Código Civil: a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir expressamente essa forma.
Na prática isso significa que, em regra, atos e contratos se formam por qualquer meio que demonstre a vontade das partes, inclusive verbalmente. Não há uma rigidez formal que impeça a produção de efeitos jurídicos.
Entretanto, existem hipóteses em que o legislador condiciona a validade a uma forma determinada, por exemplo escritura pública para certos negócios imobiliários ou formas solenes para testamentos. Nesses casos, a inobservância da forma exigida poderá acarretar nulidade ou ineficácia do negócio.
Importante distinguir forma para validade da forma para prova: mesmo sem exigência de validade, a ausência de documento escrito pode dificultar a demonstração do ato em juízo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em