Questão FC506888
Com relação ao direito das obrigações e as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2022
Com relação ao direito das obrigações e as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.
- A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso
- Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação
- Os frutos percebidos até a tradição, bem como os pendentes, são do devedor
- Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque confunde a destinação dos frutos antes da tradição. Até a entrega da coisa, vale a regra do Código Civil: a coisa permanece com o devedor, mas a distribuição dos frutos varia conforme sua fruição.
Frutos percebidos são aqueles colhidos ou arrecadados antes da tradição; nesses casos, ficam com o devedor.
Já os frutos pendentes são os que ainda não foram separados ou colhidos na data da tradição; esses pertencem ao credor.
Essa solução está expressa no art. 237, parágrafo único do Código Civil, razão pela qual a assertiva que atribui ambos os tipos de frutos ao devedor está equivocada.
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