Questão FC506890
Assinale a alternativa correta sobre obrigações, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2016
Assinale a alternativa correta sobre obrigações, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
- A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela não mencionados
- No caso de obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente à condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes
- No caso de obrigação de dar coisa certa, ainda que a perda não resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos
- Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, deverá o credor aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu
- Deteriorada a coisa, sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, perdendo o direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva destaca regra do Código Civil sobre a obrigação de dar coisa certa. Quando a coisa indicada se perde sem culpa do devedor, antes da tradição ou enquanto pessoa aguarda condição suspensiva, a prestação não pode mais ser exigida e a relação obrigacional fica resolvida para ambas as partes.
Essa solução objetiva repartir o risco da perda quando o devedor não contribuiu para ela: não há prestação possível, nem obrigação de indenizar pelo devedor. A base legal encontra-se no art. 234 do Código Civil, que trata especificamente desse caso.
Cabe ressaltar que a regra opera apenas na hipótese de ausência de culpa do devedor; circunstâncias diversas terão tratamento distinto segundo o mesmo dispositivo legal.
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