Questão FC506892
A respeito das obrigações de dar e de fazer ou não fazer no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo. I. Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2024
A respeito das obrigações de dar e de fazer ou não fazer no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo.
I. Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
II. Na obrigação da dar coisa certa, os frutos percebidos, entendidos como aqueles já colhidos e separados do principal, são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.
III. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- I e III apenas
- II e III apenas
- II apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e III estão corretas porque reproduzem os comandos do Código Civil sobre obrigações de dar e de não fazer.
Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriora sem culpa do devedor, o credor pode optar por resolver a obrigação ou aceitar a coisa, com o valor correspondente abatido do preço. Essa solução protege ambos: evita enriquecimento indevido do credor e não impõe responsabilidade ao devedor sem culpa (ver art. 235).
Quanto à obrigação de não fazer, ela se extingue quando, sem culpa do devedor, se torna impossível que ele se abstenha do ato a que se obrigou. A superveniência da impossibilidade exime o devedor da prestação negativa (ver art. 250).
Assim, as afirmativas I e III refletem corretamente a disciplina legal.
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