Questão FC506897
No que se refere á transmissão das obrigações, assinale a alternativa incorreta:
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2018
No que se refere á transmissão das obrigações, assinale a alternativa incorreta:
- A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita
- O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro
- O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
- O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de averbar a cessão no registro do imóvel, conforme prevê o Art. 289 do CC.
Essa averbação funciona como meio de publicidade registral, tornando pública a transferência do crédito e da respectiva garantia, protegendo o cessionário perante terceiros e dando segurança jurídica à nova titularidade.
Trata‑se de ônus real, razão pela qual a averbação assegura eficácia frente a terceiros e evita surpresas quanto ao titular do crédito garantido.
É necessária, contudo, a outorga do cônjuge do cedente quando exigida pelo regime de bens, salvo nos casos de separação absoluta de bens.
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