Questão FC506898
Considere as normas estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a cessão de crédito e assinale a alternativa correta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2015
Considere as normas estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a cessão de crédito e assinale a alternativa correta.
- A cessão do crédito sempre tem eficácia em relação ao devedor, mesmo antes de qualquer notificação.
- O cedente sempre responde pela solvência do devedor.
- O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
- O crédito, uma vez penhorado, pode ser livremente transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
- Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, tendo notificação dela, fica exonerado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra diz que o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, assim como aquelas que, no momento em que teve conhecimento da cessão, possuía contra o cedente (Art. 294, CC).
Por exceções entenda-se defesas e impedimentos à cobrança do crédito, como pagamento já efetuado, compensação, quitação, nulidade ou vício do título, entre outros mecanismos extintivos ou impeditivos do direito de crédito.
O alcance temporal é importante: só servem as exceções que existiam quando o devedor tomou conhecimento da cessão; fatos supervenientes não oneram o cessionário. Também cabem as defesas pessoais do devedor contra o próprio cessionário.
Na prática, isso protege o devedor de ser obrigado a pagar duplamente, cabendo-lhe apresentar prova das exceções e da data em que tomou conhecimento da cessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em