Questão FC506899
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre a extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2022
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre a extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.
- O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar- se do que pagar e sub-roga-se nos direitos do credor
- É invalido o pagamento feito ao credor putativo, ainda que de boa-fé
- Se a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor pode ser obrigado a receber por partes, ainda que não tenha sido ajustado
- O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: o pagamento por terceiro, realizado com o desconhecimento ou sob a oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou quando o devedor dispunha de meios para ilidir a ação. Art. 306 do Código Civil.
Explica-se: a norma protege o devedor que poderia ter evitado a cobrança usando defesas materiais ou processuais, como a nulidade do negócio, a compensação do débito ou a prescrição. Se essas defesas tornavam a pretensão do credor evitável, o terceiro que pagou indevidamente não tem direito ao reembolso.
Em contrapartida, quando o devedor não tinha forma de impedir a cobrança ou consentiu no pagamento, a situação muda e a vedação ao reembolso não se aplica.
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