Questão FC506900
O Código Civil traz disposições sobre o adimplemento e extinção das obrigações, bem como daqueles a quem se deve pagar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2022
O Código Civil traz disposições sobre o adimplemento e extinção das obrigações, bem como daqueles a quem se deve pagar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
- O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor
- Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante
- Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor
- O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito
- Em nenhuma hipótese o pagamento feito a pessoa incapaz de quitar pode ser considerado válido
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é falsa. Não é correto afirmar que, em toda hipótese, o pagamento feito a pessoa incapaz jamais pode ser válido. O Código Civil, em especial o art. 310, disciplina a situação do pagamento ao credor incapaz.
Se o devedor desconhecia a incapacidade sem culpa (erro escusável ou boa-fé), o pagamento costuma produzir efeitos, mesmo que o incapaz tenha dissipado a prestação. Se o devedor tinha ciência da incapacidade, o pagamento não vale contra ele, salvo se provar que o pagamento efetivamente reverteu em benefício do incapaz.
Além disso, há distinção entre incapacidade absoluta e relativa: atos dos relativamente incapazes são anuláveis e podem ser confirmados pelo representante ou pelo próprio quando cessada a incapacidade; pagamentos feitos ao representante autorizado ou ratificados também tornam o pagamento eficaz.
Logo, a validade do pagamento depende das circunstâncias concretas, não de uma proibição absoluta.
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