Questão FC506901
As afirmativas a seguir foram retiradas do Título III (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do Código Civil Brasileiro. Leia atentamente e assinal
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2022
As afirmativas a seguir foram retiradas do Título III (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do Código Civil Brasileiro. Leia atentamente e assinale a alternativa incorreta.
- Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, exceto quando o credor se opuser, situação em que não haverá meios possíveis para pagamento
- Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor
- O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor
- Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la
- É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque não reflete o disposto no Art. 304 do Código Civil. Esse dispositivo prevê que qualquer interessado pode pagar a dívida e, se o credor se opuser, o interessado não fica impedido: ele pode valer‑se dos meios legais que conduzam à exoneração do devedor.
Entre esses meios há, por exemplo, a consignação em pagamento ou depósito judicial, procedimentos que permitem efetivar o pagamento mesmo sem a anuência do credor e produzir a extinção da obrigação.
O parágrafo único acrescenta que o terceiro não interessado também pode pagar em nome e à conta do devedor, salvo se o próprio devedor se opuser. Assim, a ideia de que a oposição do credor torna impossível qualquer pagamento é equivocada.
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