Questão FC506904
Assinale a alternativa correta sobre como é designado o ato do credor que consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida com fundamento na Lei Federal n° 10.406, de 10/
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta sobre como é designado o ato do credor que consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida com fundamento na Lei Federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro.
- Dação em pagamento.
- Cessão de crédito.
- Imputação do pagamento.
- Mora.
- Sub-rogação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Dação em pagamento é o instituto previsto no art. 356 do CC pelo qual o credor consente em receber uma prestação diversa da originalmente devida. Esse consentimento é elemento essencial: sem ele, não há dação.
Para produzir efeito, a prestação oferecida deve ser lícita, possível e determinada ou determinável, e não kann violar disposição legal ou cláusula contratual proibitiva. Uma vez aceita pelo credor, a obrigação se extingue em relação a ele pela nova prestação recebida.
Trata‑se de forma de pagamento substitutiva, que transfere ao credor a satisfação do crédito por meio de prestação diversa, desde que haja acordo entre as partes e observância dos requisitos legais.
Exemplo: se o devedor deve um carro e o credor aceita receber animais em substituição, configura‑se dação em pagamento.
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