Questão FC506909
No que se refere aos contratos em geral e as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2023
No que se refere aos contratos em geral e as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.
- Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção estatal e a habitualidade da revisão contratual
- Os contratos civis e empresariais presumem-se assimétricos e hierarquizados
- Os contratantes são obrigados a guardar, apenas durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé
- A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato
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Gabarito
D
Comentário do professor
Liberdade contratual é a autonomia das partes para estipular obrigações e condições do contrato. Essa autonomia, porém, não é absoluta.
O Código Civil, no Art. 421, condiciona essa liberdade à função social do contrato, ou seja, o contrato deve atender não só aos interesses privados, mas também aos valores e finalidades sociais que o ordenamento protege.
Na prática, isso significa que cláusulas que violem direitos fundamentais, a ordem pública ou que resultem em abuso de direito podem ser relativizadas pelo juiz para preservar a finalidade social do negócio jurídico. A interpretação e a aplicação contratual devem buscar o equilíbrio entre autonomia e responsabilidade social.
Portanto, a assertiva está correta: a liberdade contratual opera dentro dos limites da função social do contrato.
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