Questão FC506911
À luz dos princípios juridicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em subst
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2018
À luz dos princípios juridicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:
- a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.
- a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.
- não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária ern garantia.
- o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, torna ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.
- a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o dever de informação, não atendido pela incorporadora e negligenciado pelo banco, torna a alienação fiduciária ineficaz em relação ao adquirente. Isso decorre da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que impõem deveres de conduta e transparência entre os sujeitos e em relação a terceiros vinculados à relação contratual.
Havia evidente conexão entre o contrato de compra e venda e a garantia oferecida, de modo que o banco deveria verificar o estágio da incorporação e se os adquirentes foram informados. A recusa em substituir a garantia, após ciência da quitação, configurou violação do dever de cooperação e da informação, justificando a ineficácia do gravame perante o adquirente, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.478.814/Tema 573).
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