Questão FC506913
Conforme disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2023
Conforme disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.
- A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato
- Nas relações contratuais públicas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual
- s contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais
- Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde o âmbito de aplicação do dispositivo do Código Civil. O art. 421, parágrafo único, dispõe que nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (incluído pela Lei nº 13.874/2019).
Os contratos públicos, por sua vez, integram o regime de Direito Administrativo e obedecem a princípios diversos, como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, além de admitirem mecanismos próprios de revisão e reequilíbrio econômico-financeiro previstos em legislação e jurisprudência administrativas.
Portanto, a regra do art. 421, par. único, não se aplica às relações contratuais públicas.
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