Questão FC506914
No que se refere às disposições gerais sobre contratos previstas no Código Civil (CC), analise as afirmativas abaixo: I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2022
No que se refere às disposições gerais sobre contratos previstas no Código Civil (CC), analise as afirmativas abaixo:
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
III. Não é possível às partes estipularem contratos atípicos, tendo em vista que as disposições específicas sobre os contratos estão previstas no CC.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 421 do Código Civil fundamenta a correção da alternativa: a liberdade contratual não é absoluta, devendo ser exercida nos limites da função social do contrato. Essa norma, reforçada pela redação atual, orienta que o conteúdo e a execução dos negócios jurídicos considerem interesses coletivos e a finalidade social.
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Na prática, isso significa que o Estado e o Judiciário devem intervir com parcimônia, e a revisão judicial de cláusulas só ocorre em situações realmente excepcionais, diante de desequilíbrios graves e comprovados.
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