Questão FC506918
Assinale a alternativa correta sobre o que o código civil brasileiro estabelece em relação aos vícios redibitórios e a coisa recebida por contrato.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta sobre o que o código civil brasileiro estabelece em relação aos vícios redibitórios e a coisa recebida por contrato.
- Em qualquer caso da existência de vícios redibitórios, o alienante deverá restituir o que recebeu com perdas e danos.
- A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário, ainda que isso ocorra por vício oculto já existente ao tempo da tradição.
- De ordinário, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel.
- Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde que o ordinário, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis.
- Na constância de cláusula de garantia o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está certa porque o art. 446 do Código Civil regula a constância de cláusula de garantia. Nessa hipótese, os prazos ordinários previstos para vícios redibitórios não correm, mas há uma exigência própria: o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante no prazo de 30 dias contados do seu descobrimento.
Denunciar significa comunicar formalmente ao vendedor a existência do vício, com elementos que permitam sua verificação. A regra visa dar oportunidade ao alienante de sanar o problema ou negociar solução.
Se o comprador não efetuar essa comunicação em 30 dias, ocorrerá a decadência do direito de reclamar com base na garantia, isto é, o direito extingue-se e não poderá mais ser exercido.
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