Questão FC506919
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a evicção, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2016
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a evicção, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
- Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública
- Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção
- Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu
- Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir
- Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque alterou o procedimento vigente. O dispositivo do Código Civil que permitia notificar "qualquer dos anteriores" foi revogado.
Hoje, segundo o art. 125 do CPC, admite-se a denunciação da lide ao alienante imediato para que este exerça os direitos decorrentes da evicção. Além disso, admite‑se apenas uma única denunciação sucessiva, dirigida ao antecessor imediato do alienante, não sendo possível atingir livremente todos os alienantes anteriores.
Na prática, o adquirente deve notificar o alienante imediato; eventual extensão do dever de chamar outros sujeitos dependerá da denunciação sucessiva permitida na mesma cadeia dominial ou da propositura de ação de regresso.
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