Questão FC506922
Assinale a alternativa correta nos termos das normas previstas no código civil brasileiro para os negócios jurídicos contratuais.
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta nos termos das normas previstas no código civil brasileiro para os negócios jurídicos contratuais.
- A resilição unilateral sempre produz todos os seus efeitos independentemente de denúncia notificada à outra parte.
- A cláusula resolutiva expressa ou tácita depende de interpelação judicial.
- Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tomar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
- Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes não poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida a fim de evitar a onerosidade excessiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 478 do CC: a alternativa reproduz a regra legal que autoriza a resolução judicial quando, em contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, beneficiando de forma extrema a outra parte.
Em termos práticos, trata‑se do mecanismo que protege o obrigado cuja prestação ficou desproporcional por fato superveniente e imprevisível; esse sujeito, chamado na norma de devedor, pode pleitear a resolução do contrato.
Quanto aos efeitos, a sentença que decretar a resolução retroage à data da citação, o que significa que os efeitos jurídicos da extinção contratual produzem‑se desde esse marco processual, com as consequências patrimoniais decorrentes.
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