Questão FC506926
Analise as afirmações abaixo com base nos fundamentos normativos previstos no código civil brasileiro para o contrato de venda e compra e assinale a alternativa correta.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBFC · 2015
Analise as afirmações abaixo com base nos fundamentos normativos previstos no código civil brasileiro para o contrato de venda e compra e assinale a alternativa correta.
- Para que a compra e venda, quando pura, seja considerada obrigatória e perfeita, basta as partes acordarem no objeto.
- Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
- Até o momento da tradição, os riscos da coisa e do preço correm por conta do vendedor.
- A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do comprador.
- Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, exceto em hasta pública pelos tutores, os bens confiados à sua guarda ou administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a lei veda cláusula que deixe ao arbítrio de uma das partes a fixação do preço da compra e venda. Tal disposição é chamada de cláusula puramente potestativa e atinge elemento essencial do contrato, tornando-o indeterminado e desprovido de reciprocidade.
O resultado jurídico é a nulidade do negócio, conforme previsto no Art. 489 do Código Civil. A razão é proteger a exigência de certeza e independência entre as prestações: o preço não pode ficar sujeito ao exclusivo querer de uma parte.
Na prática, para evitar a nulidade, o preço deve estar determinado, ser determinável por critérios objetivos ou submetido a pessoa imparcial, não depender apenas da vontade unilateral de uma das partes.
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