Questão FC506927
Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de empreitada.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de empreitada.
- O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
- Não havendo disposição contratual expressa, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.
- No caso da obra ser de natureza das que se determinam por medida, o pagamento não faz presumir verificação.
- O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, apenas se por dolo os inutilizar.
- A diminuição no preço do material ou da mão de obra não autoriza a revisão do preço global convencionado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reflete o disposto no Art. 610, §2º do Código Civil: o contrato que tem por objeto a elaboração de um projeto é autônomo e não gera, por si só, a obrigação de executá‑lo nem de fiscalizar sua execução.
Na prática, contratar o projetista significa obter a planta, o memorial e/ou especificações técnicas. Se o contratante deseja que esse mesmo profissional execute a obra ou a fiscalize, tal dever deve estar expressamente previsto no contrato ou decorrente de outro ajuste.
Portanto, a responsabilidade do autor do projeto limita‑se ao conteúdo técnico do projeto, salvo cláusula contratual que atribua responsabilidades adicionais, como execução ou supervisão.
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