Questão FC506928
W. precisa contratar um advogado para defender seus interesses em uma demanda sobre indenização por atos ilícitos. Sobre o mandato previsto no Código Civil, é correto afirmar que:
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBFC · 2022
W. precisa contratar um advogado para defender seus interesses em uma demanda sobre indenização por atos ilícitos. Sobre o mandato previsto no Código Civil, é correto afirmar que:
- a procuração deverá ser feita mediante instrumento público ou particular com duas testemunhas, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante
- considerando que não houve assinatura de contrato de honorários com estipulação da retribuição, mas, apenas, outorga de procuração, presume-se gratuito o mandado
- o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos
- quando o mandato for feito por instrumento público, não pode substabelecer-se mediante instrumento particular
- o mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o valor necessário ao pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está em consonância com o Art. 654, §1º do Código Civil. Exige-se que o instrumento particular contenha: indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
Esses requisitos não são meramente formais. Servem para delimitar claramente a atuação do mandatário, facilitar a prova do mandato perante terceiros e órgãos judiciais e conferir segurança jurídica às relações em que o mandatário atua.
Na prática, uma procuração particular que contenha esses elementos evita dúvidas sobre a competência do advogado para praticar atos específicos e reduz riscos de impugnação por falta de representação. Portanto, a redação deve ser precisa e individualizar os poderes conferidos.
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