Questão FC506929
Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o mandato.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o mandato.
- O mandato em termos gerais confere poderes para alienar e transigir.
- Os atos praticados por quem não tenha mandato não podem ser ratificados.
- A condição de mandatário depende, sem exceções, de sua capacidade civil plena.
- Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
- O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 655 do CC autoriza que, mesmo quando o mandato é outorgado por instrumento público, o mandatário possa substabelecer seus poderes por instrumento particular. Em termos práticos, isso significa que o procurador pode transferir total ou parcialmente os poderes que recebeu a outro, sem a exigência de repetição da forma pública do ato original.
O instituto do substabelecimento tem por finalidade a continuidade e a praticidade na representação. A validade do substabelecimento por instrumento particular não depende de nova outorga pública, salvo se o mandante expressamente houver vedado a substituição ou imposto formalidade diversa.
Portanto, a regra consagra a flexibilidade formal: a forma pública da procuração inicial não impede que a delegação subsequente se faça por documento particular, observadas as restrições eventualmente impostas pelo mandante.
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