Questão FC506930
Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de comissão.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de comissão.
- O comissário sempre responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.
- Presume-se o comissário autorizado a conceder d ilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.
- O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, não goza de qualquer privilégio no caso de falência do comitente.
- O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome e à sua conta.
- Não estipulada a remuneração do comissário, esta não será devida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Presume-se que o comissário está autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento conforme os usos do lugar onde se realiza o negócio, quando não houver instruções diversas do comitente. Esta é uma presunção legal destinada a agilizar operações comerciais e evitar a perda de negócios por rigidez no prazo.
Dilação do prazo significa conceder prazo adicional ao adquirente para quitar o pagamento, ajustando-se às práticas locais de comércio.
Os usos do lugar funcionam como critério objetivo: o comissário pode agir segundo costumes e práticas aceitas na localidade do negócio.
Trata‑se de presunção relativa: o comitente pode provar que não autorizou tal conduta, e o comissário que ultrapassar essa autorização pode responder por prejuízos decorrentes de culpa.
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