Questão FC506932
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBFC · 2024
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- O Código Civil de 2002 não admite modalidade de responsabilidade civil objetiva
- O juiz não pode condenar em valor menor ao que foi pleiteado pela parte a título de indenização, sob pena de violar o princípio da congruência
- De acordo com o Código Civil, a responsabilidade civil contratual é subjetiva, enquanto que a extracontratual é objetiva
- A responsabilidade civil do curador pelo curatelado independe da demonstração de culpa
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Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva: a afirmação significa que o curador responde pelos atos do curatelado sem necessidade de provar culpa. Em outras palavras, basta a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o ato do curatelado e o prejuízo para que haja obrigação de indenizar; não se exige provar culpa do curador.
O fundamento legal está nos arts. 932, II e 933 do Código Civil, que atribuem ao tutor e ao curador a responsabilidade pela reparação civil pelos atos dos pupilos e curatelados e dispõem que tal responsabilidade subsiste mesmo na ausência de culpa.
Essa solução protege terceiros vulneráveis aos riscos decorrentes da incapacidade do curatelado, ao reconhecer a posição de controle e guarda do curador, que detém a obrigação de vigilância e gestão.
Importante lembrar que permanece exigível a demonstração do dano e do nexo causal; o que se afasta é a necessidade de provar culpa do curador.
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