Questão FC506936
Na conformidade com o disposto no Título IX do Código Civil, que trata da RESPONSABILIDADE CIVIL, assinale a alternativa incorreta.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBFC · 2022
Na conformidade com o disposto no Título IX do Código Civil, que trata da RESPONSABILIDADE CIVIL, assinale a alternativa incorreta.
- Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz
- A responsabilidade civil é independente da criminal, o que permite o questionamento sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal
- O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva mistura duas ideias: a da independência entre as esferas civil e penal e a da possibilidade de reabrir matéria já decidida criminalmente.
É correto afirmar que a responsabilidade civil tem autonomia processual em relação à criminal, ou seja, são ações distintas com objetivos diferentes.
Entretanto, não se pode, na ação civil, rediscutir a existência do fato ou a autoria quando essas questões já foram julgadas no processo penal com trânsito em julgado. Essa consequência decorre do princípio da coisa julgada e está prevista no art. 935 do Código Civil.
Portanto, a primeira parte da frase é verdadeira, mas a conclusão de que tais questões ainda poderiam ser questionadas é incorreta.
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