Questão FC506939
A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBFC · 2017
A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:
- Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
- O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
- A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
- Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
- O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Civil atribui aos proprietários de estabelecimentos que abrigam pessoas por dinheiro a obrigação de reparar danos causados por seus hóspedes.
Trata-se de responsabilidade objetiva, isto é, a obrigação de indenizar independe da comprovação de culpa do dono do hotel. Essa responsabilidade é prevista expressamente pelo art. 932, IV do CC e reforçada pelo art. 933, que impõe a responsabilidade mesmo na ausência de culpa.
Na prática, o proprietário responde pelos prejuízos decorrentes de atos praticados pelos hóspedes, salvo prova de excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Assim, há dever de reparar o dano e obrigação de indenizar.
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