Questão FC506948
Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o direito das coisas.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o direito das coisas.
- A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
- A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
- O proprietário do solo não tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, exceto os submetidos a transformação industrial.
- O proprietário pode ser privado da coisa, apenas nos casos de desapropriação, desde que esta se dê por utilidade pública.
- A propriedade presume-se precária, até prova em contrário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo aplicável é o art. 1.229 do Código Civil. A regra diz que a propriedade do solo abrange também o espaço aéreo e o subsolo correspondentes, porém apenas na extensão de altura e profundidade úteis ao seu exercício.
Isso significa que a titularidade não é absoluta até o infinito: o proprietário detém direitos sobre o que lhe é necessário para usar e fruir o imóvel. Atos de terceiros em níveis muito superiores ou muito profundos, que não afetem a utilização legítima do dono, não podem ser impedidos por ele.
O elemento do interesse legítimo funciona como limite prático. Caberá ao proprietário demonstrar que a atividade de terceiro prejudica seu uso, caso contrário a interferência será tolerada ou regulada por norma específica.
Em suma, há proteção da propriedade sobre ar e solo adjacentes, mas com limites funcionais e exigência de interesse legítimo para oposição.
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