Questão FC506953
Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disposições sobre a Multipropriedade (ou time-sharing). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Mu
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
IBFC · 2022
Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disposições sobre a Multipropriedade (ou time-sharing). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Multipropriedade.
- Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada
- É a ocorrência, em terrenos, de partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos
- É a ocorrência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos
- Ocorre quando o proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da multipropriedade mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo
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Gabarito
A
Comentário do professor
Multipropriedade é um regime de condomínio em que cada condômino é titular de uma fração de tempo do mesmo imóvel. Essa fração temporal confere a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do bem durante o período a ela correspondente.
Na prática, o imóvel não é dividido materialmente entre os condôminos; cada um tem o direito de fruir o inteiro imóvel em períodos alternados previamente estabelecidos. O exercício desse direito obedece à alternância entre titulares, respeitando a proporção temporal atribuída a cada um.
Trata‑se, portanto, de uma modalidade de condomínio voltada à utilização temporal compartilhada, prevista e disciplinada no ordenamento civil, que regula direitos e deveres dos titulares quanto ao uso exclusivo em seus períodos.
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