Questão FC506954
Recentemente foi introduzido no Código Civil de 2002 as disposições sobre o Condomínio em Multipropriedade. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternati
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
IBFC · 2019
Recentemente foi introduzido no Código Civil de 2002 as disposições sobre o Condomínio em Multipropriedade. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
II. A Multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
III. O imóvel objeto de Multipropriedade poderá ser dividido em tantas frações quantos forem os multiproprietários, através de ação de divisão.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas a afirmativa III está correta
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A é correta porque reproduz o conceito legal: a multipropriedade é o regime em que cada titular detém uma fração de tempo que lhe confere o direito de uso e gozo, com exclusividade, de todo o imóvel, exercido de forma alternada (caput do art. 1.358‑C do CC).
O enunciado II também está certo ao afirmar que a multipropriedade não se extingue automaticamente se um único multiproprietário adquirir todas as frações de tempo. Esse efeito está previsto no parágrafo único do mesmo artigo.
Na prática, isso significa que a natureza jurídica do direito permanece enquanto não haver ato formal que altere o regime, exigindo atenção aos registros e às obrigações condominiais vinculadas a essa figura jurídica.
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