Questão FC506962
SOUZA (2004, apud CARVALHO) afirma, com relação aos Tipos de Guarda: “ O Código Civil define que no caso de dissolução conjugal, será observado o que os cônjuges acordarem sobre a
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
IBFC · 2017
SOUZA (2004, apud CARVALHO) afirma, com relação aos Tipos de Guarda: “ O Código Civil define que no caso de dissolução conjugal, será observado o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos; e, não havendo acordo entre eles a este respeito, a guarda será atribuída a quem demonstrar melhores condições para exercê-la.” (p. 212).
Neste sentido, de acordo com a Lei n. 11.698 (Guarda Compartilhada) e a Lei n. 13.058 (Nova Guarda Compartilhada), assinale a alternativa correta:
- A guarda unilateral não obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesse dos filhos
- Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, mesmo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor
- Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos
- Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal sempre negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior
- Compete a ambos os pais sempre exercerem a guarda compartilhada
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 1.583, § 3º do CC estabelece que, na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
Isso significa que a escolha da cidade-base não depende apenas da vontade dos pais, mas tem caráter técnico e protetivo: prevalece o critério do melhor interesse da criança.
Na prática, a cidade-base orienta questões como matrícula escolar, acesso a serviços de saúde, definição de residência habitual e o foro competente para ações envolvendo os filhos.
Se os genitores não chegarem a acordo, o magistrado decidirá com base em provas e parâmetros relevantes, como vínculo afetivo, estabilidade escolar, proximidade de rede de apoio e viabilidade logística.
Em suma, a regra busca assegurar a proteção integral do menor, concretizando sua prioridade na fixação da cidade-base.
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