Questão FC506963
A Constituição Federal de 1988 contempla novas modalidades de família, quando esboça nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. Ela pode ser biparen
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
IBFC · 2021
A Constituição Federal de 1988 contempla novas modalidades de família, quando esboça nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. Ela pode ser biparental, constituída por casamento ou união estável, de natureza heterossexual ou homossexual. O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003, prevê a igualdade dos cônjuges, admitindo a dissolução da sociedade conjugal. Assinale a alternativa incorreta, que não contempla o que prevê o Código Civil de 2002:
- O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges
- Prevê, apesar da separação do casal, a manutenção do vínculo de pais e filhos pela guarda compartilhada ou não
- A Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, porém obrigada a seguir um único modelo previsto em lei
- Os filhos têm o direito de convivência familiar
- Diante do novo Código, o pátrio poder cede lugar ao poder familiar: a uma forma mais igualitária de gerir a família
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque o ordenamento jurídico brasileiro não impõe um modelo único de família. A Constituição Federal (art. 226) e o Código Civil de 2002 consagram proteção a diversas formas de núcleo familiar, incluindo casamento e união estável, em contextos heterossexuais ou homoafetivos, bem como reconhecendo arranjos informais e monoparentais.
O Código Civil introduziu regras que dialogam com essa pluralidade, ao tratar da igualdade entre cônjuges, da possibilidade de dissolução da sociedade conjugal e do exercício do poder familiar. A prática jurídica e a jurisprudência também validam essa diversidade, garantindo direitos e deveres independentemente do formato familiar.
Portanto, a ideia de que a lei obriga a seguir um único modelo é incompatível com a proteção constitucional e civil conferida às várias formas de família no Brasil.
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