Questão FC506965
Assinale a alternativa INCORRETA com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre a tutela.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
IBFC · 2015
Assinale a alternativa INCORRETA com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre a tutela.
- Protutor e o sujeito nomeado pelo juiz para a fiscalização dos atos do tutor.
- O juiz será direta e pessoalmente responsável quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente.
- Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, dispensada a avaliação judicial.
- Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
- São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque omite requisito essencial previsto no Código Civil.
Os imóveis dos menores sob tutela só podem ser alienados quando houver manifesta vantagem para o tutelado, mediante prévia avaliação judicial e com aprovação do juiz. Veja o comando legal no art. 1.750 do Código Civil.
Essa exigência protege o patrimônio do menor, evitando vendas em prejuízo por preço vil ou negociações oportunistas. A avaliação fixa parâmetro técnico do valor e a aprovação judicial assegura controle sobre o interesse do tutelado.
Portanto a parte final da alternativa, que dispensa a avaliação judicial, contraria expressamente a disciplina legal e torna a afirmação errada.
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