Questão FC506969
Uma pessoa falece no ano 2000 e a abertura do inventário somente é realizada em fevereiro de 2003. Assinale a alternativa que apresenta a legislação pertinente para essa partilha.
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
IBFC · 2024
Uma pessoa falece no ano 2000 e a abertura do inventário somente é realizada em fevereiro de 2003. Assinale a alternativa que apresenta a legislação pertinente para essa partilha.
- Código Civil de 1916
- Código Civil de 2002
- Ao observar quais disposições do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002 são melhores para as partes, é possível que haja uma aplicação conjunta de ambas as legislações
- Tendo em vista que houve abertura do inventário durante o período de vacatio legis do Código Civil de 2002, devem ser aplicadas as disposições do Código Civil de 1916 e, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, serão aplicadas as suas disposições
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Gabarito
A
Comentário do professor
Código Civil de 1916. A regra aplicável é que a sucessão é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, pela lei em vigor na data do óbito.
Art. 1.787 (CC/2002): “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.”
O dispositivo apenas esclarece o critério temporal de aplicação da norma sucessória.
No caso, o falecimento ocorreu em 2000, quando estava em vigor o Código Civil de 1916. Assim, embora o inventário tenha sido aberto em fevereiro de 2003, após a entrada em vigor do CC/2002, a partilha deve seguir as regras do CC/1916, por se aplicar a lei vigente ao tempo da morte.
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