Questão FC506972
No que diz respeito à responsabilidade civil e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
IBFC · 2019
No que diz respeito à responsabilidade civil e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- A ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado
- A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento
- O acidente que cause a morte de filho menor não será indenizável caso este não exerça trabalho remunerado
- Os juros moratórios, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir da data do arbitramento
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A regra fixada pela Súmula 362 do STJ determina que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento.
Isso ocorre porque a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e o valor fixado pelo juiz representa a expressão atual do prejuízo. Assim, o momento em que se determina o quantum já incorpora a referência monetária vigente.
Atualizar desde a data do arbitramento evita o chamado plus indenizatório, que ocorreria se a correção retroagisse a períodos anteriores e sobrevalorizasse a compensação, resultando em enriquecimento indevido do credor.
Na prática, a correção monetária corre desde o arbitramento até o efetivo pagamento, garantindo reparação justa sem extrapolar o caráter compensatório da indenização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em