Questão FC506974
No que concerne ao princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta.
Princípios de Direito Penal
IBFC · 2022
No que concerne ao princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta.
- O princípio da legalidade também rege a medida de segurança, sob pena de comprometer, seriamente, direitos e garantias Individuais constitucionalmente assegurados
- Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível; de outro lado, a pena não pode ser aplicada sem lei anterior que a contenha; é lícita, pois, qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora
- O princípio da legalidade fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente sem definição prévia da conduta punível edeterminações da sanctio juris aplicável
- Hodiernamente, o princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal, de modo que somente a lei pode definir crimes e impor sanções penais, sendo vedado esse poder a outras fontes, como as medidas provisórias, ainda que beneficiem o agente
- O princípio de reserva legal se estende igualmente às normas penais não incriminadoras, eis que se impõe ao Direito Penal apresentar-se como um subsistema jurídico adequado, lógico e coerente
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da reserva legal limita-se, fundamentalmente, à criação de crimes e à fixação de penas, conforme o art. 5º, XXXIX, da Constituição: não há crime nem pena sem lei anterior. Assim, sua função é garantir taxatividade e segurança jurídica quanto ao núcleo incriminador e cominatório do Direito Penal.
A afirmativa é incorreta porque pretende estender essa reserva às chamadas normas penais não incriminadoras. Essas normas, que servem para interpretar, complementar ou organizar o sistema penal, não exigem, em princípio, a mesma rigidez da reserva legal material.
Em suma, exigir reserva legal para todas as normas vinculadas ao Direito Penal confunde necessidade constitucional de definição de crime e pena com a exigência de coerência interna do sistema jurídico, não impondo a mesma exigência formal a normas não incriminadoras.
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