Questão FC506975
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre a aplicação da lei penal no tempo.
Princípios de Direito Penal
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre a aplicação da lei penal no tempo.
- Uma conduta só pode ser considerada crime se houver preceito legal anterior que assim a defina
- Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido antes do julgamento ainda que ao tempo da prática não existisse a citada lei
- Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido antes da prisão ainda que ao tempo da prática não existisse a citada lei
- Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido a qualquer tempo
- Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido mesmo após a declaração judicial de inexistência do tipo penal
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque consagra o princípio da anterioridade penal, previsto no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal: não há crime sem lei anterior que o defina.
Isso significa que uma conduta só pode ser considerada crime se, no momento em que foi praticada, já existisse norma penal a qualificá‑la como tal. A proibição de punição por fato não tipificado anteriormente garante segurança jurídica e previsibilidade.
Exemplo prático: se hoje uma lei cria o crime de “usar chapéu”, quem usou chapéu antes da publicação dessa lei não pode ser punido por esse fato, porque, naquela data, não havia preceito legal que o definisse como crime.
Em suma, a existência de preceito legal anterior é condição essencial para a configuração do crime.
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