Questão FC506977
Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.
Princípios de Direito Penal
IBFC · 2022
Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.
- Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário
- O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos
- Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal
- Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais
- Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da ofensividade: a alternativa afirma que não há crime quando falta lesão ou perigo real de lesão a um bem jurídico protegido pelo Direito Penal.
Isso significa que o direito penal exige uma afronta concreta ou um risco efetivo ao bem jurídico para impor sanção. Não basta uma possibilidade remota ou uma mera reprovação moral; é preciso que a conduta produza dano ou exposição concreta ao dano.
Na prática, o princípio evita a punição de condutas inofensivas ou puramente abstratas e orienta a interpretação dos tipos penais em favor da proteção dos bens jurídicos relevantes, restringindo a atuação punitiva do Estado.
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