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Questão FC506979

Acerca da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,

Lei Penal

IBFC · 2023

Acerca da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

 

(  ) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

 

(  ) Considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão.

 

(  ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  1. V - V - V
  2. V - F - V
  3. F - F - V
  4. V - V - F
  5. F - V - F
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: V – F – V.

Primeira afirmativa (V). O art. 4º do Código Penal fixa a teoria da atividade: considera‑se o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra em momento diverso. Assim, para efeitos de tipicidade e prescrição adota‑se o momento da conduta.

Segunda afirmativa (F). O lugar do crime não se limita apenas ao ponto da ação ou omissão. O art. 6º consagra a teoria da ubiquidade: considera‑se praticado onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, e também onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado.

Terceira afirmativa (V). O parágrafo único do art. 2º prevê a aplicação retroativa da lei posterior mais benigna (novatio legis in mellius), alcançando fatos anteriores mesmo com sentença condenatória transitada em julgado.

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