Questão FC506980
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
IBFC · 2022
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado
- Considera-se tempo do crime, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
- Uma vez decorrido o período de duração da lei temporária, esta não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência
- Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A reproduz o comando do Art. 2º do Código Penal, consagrando a regra de que a lei posterior que deixa de considerar fato como crime impede a punição pelo referido fato, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação.
Trata-se da aplicação da retroatividade da lei penal mais benigna: quando a norma posterior descreve o fato como lícito ou reduz a pena, o agente beneficia‑se dessa mudança mesmo em relação a fatos praticados anteriormente.
Na prática, isso significa que, se o legislador descriminaliza determinada conduta, a sanção deixa de ser executada e os efeitos jurídicos próprios da condenação (como agravantes para nova punição) perdem sua eficácia em face do beneficiado pela nova lei.
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