Questão FC506981
A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de libe
Lei Penal
IBFC · 2020
A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:
- novatio legis não incriminadora
- abolito criminis
- novatio legis in pejus
- novatio legis in mellius
- lei intermediária
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Gabarito
D
Comentário do professor
Novatio legis in mellius designa a situação em que a lei posterior modifica a norma penal tornando a sanção menos gravosa ao agente.
Na prática, trata‑se da aplicação da lei mais benigna ao caso concreto, por força do princípio da retroatividade da norma penal favorável.
No exemplo da questão, a nova Lei de Drogas retirou a pena privativa de liberdade e instituiu medidas educativas e prestação de serviços, reduzindo a severity da resposta estatal; assim, há alteração normativa que beneficia o agente.
Consequentemente, aplica‑se a nova disciplina aos fatos praticados antes de sua vigência quando mais favorável, caracterizando claramente a novatio legis in mellius.
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