Questão FC506982
Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia.
Lei Penal
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia.
- Trata-se da revogação de uma incriminação penal por uma lei posterior que não mais considere o fato como criminoso
- Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
- Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado
- Trata-se da combinação de leis que se mostra necessária por força da equidade, para regular algumas situações transitórias, que se verificam em face da sucessão de leis penais
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lex tertia é a ideia de criar uma “terceira” solução normativa, por meio da combinação de leis, quando ocorre sucessão de normas penais e há lacunas transitórias que exigem equilíbrio.
Trata-se de aplicar, por força da equidade, trechos de normas antigas e novas de modo conjunto para regular situações temporárias decorrentes da mudança legislativa.
Na prática, visa evitar injustiças quando partes da lei revogada são mais favoráveis em certo aspecto e a nova lei em outro, promovendo uma solução mista que preserve proporcionalidade.
No entanto, embora conceitualmente útil, a jurisprudência do STF rejeita a mistura de normas penais para um mesmo fato, por entender que a lei penal no tempo deve conservar unidade na aplicação.
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