Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que admite a possibilidade de reconhecimento e aplicaçãoda “ultratividade penal”:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A lei penal excepcional admite a aplicação da ultratividade.

Ultratividade significa que a norma continua a produzir efeitos sobre os fatos praticados durante seu período de vigência, mesmo depois de cessada sua validade.

O Art. 3º do Código Penal disciplina que a lei excepcional ou temporária se aplica ao fato praticado durante sua vigência, ainda que já tenha decorrido o prazo ou desaparecido a circunstância que a motivou.

Essa solução preserva a eficácia repressiva e a segurança jurídica: sem ultratividade, condutas tipificadas enquanto a lei vigorava ficariam impunes após o término da norma.

Exemplo prático: norma penal criada para período de calamidade alcançará crimes cometidos nessa fase, embora a calamidade já tenha sido superada.