Questão FC506987
Assinale a alternativa INCORRETA considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre o crime de homicídio.
Lei Penal
IBFC · 2017
Assinale a alternativa INCORRETA considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre o crime de homicídio.
- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, ao crime cometido no território nacional
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de tratados, ao crime cometido no território nacional
- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
- Aplica-se a lei brasileira, afastando-se convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está errada porque afirma, em tese, que se dá afastamento de convenções, tratados e regras de direito internacional quando o crime ocorre no território nacional.
O correto, previsto no art. 5º do CP, é que aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Sem prejuízo significa que as normas internacionais não são automaticamente excluídas; elas podem complementar, restringir ou integrar a aplicação da lei penal interna.
Portanto, a alternativa erra ao afirmar exclusão das normas internacionais; a regra é de aplicação da lei brasileira coexistindo com obrigações e garantias decorrentes do direito internacional.
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