Questão FC506988
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem
Lei Penal
IBFC · 2024
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
- A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano
- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
- Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que, por respeito à soberania dos Estados, a lei brasileira não se aplica a crimes cometidos no estrangeiro. Essa assertiva é incorreta.
Existe o princípio da extraterritorialidade, que autoriza a aplicação da legislação penal brasileira mesmo quando o fato ocorreu fora do território nacional, desde que preenchidos os requisitos legais.
Tal previsão consta no art. 7º do Código Penal, que estabelece hipóteses em que o crime praticado no exterior sujeita-se ao direito brasileiro (por exemplo, crimes praticados por brasileiro no estrangeiro, ou a bordo de navio ou aeronave brasileiros, e outros casos previstos em lei).
Portanto, a ideia de que a soberania impede sempre a aplicação da lei brasileira é equivocada; a extraterritorialidade cria exceções legítimas e legalmente delimitadas.
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