Questão FC506989
Um cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga a bordo de um navio público brasileiro quando este se encontra ancorado num porto argentino. De acor
Lei Penal
IBFC · 2024
Um cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga a bordo de um navio público brasileiro quando este se encontra ancorado num porto argentino. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta qual legislação se aplica ao caso e com base em qual princípio.
- A legislação alemã. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade ativa)
- A legislação belga. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade passiva)
- A legislação brasileira. Princípio da extraterritorialidade (representação ou “da bandeira”)
- A legislação brasileira. Princípio da territorialidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
O crime praticado a bordo de um navio público brasileiro, mesmo ancorado em porto estrangeiro, é tratado como feito em território nacional por força do princípio da territorialidade.
O Código Penal, em especial o art. 5º, §1º, estabelece que para efeitos penais as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo são extensão do território nacional onde quer que se encontrem.
Assim, a referência normativa transforma o navio em espaço de incidência da lei brasileira, tornando-a aplicável ao caso independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima e do porto onde a embarcação esteja ancorada.
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